Suspensão de pagamento das portagens na A8

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Há vários anos que eu tenho vindo publicamente reclamar a falta de condições de segurança, para circular na A8, para além de apontar os vários defeitos existentes na mesma e que não me vou repetir, pois são já bem conhecidas do domínio público.

São vários os acidentes originados pelas péssimas condições em que se encontra a A8 e até hoje o Estado já deveria ter tomado medidas adequadas, quando se fala tanto da preocupação para que se evitem acidentes nas estradas.

No entanto, o senhor José Braga, presidente do Conselho da Administração das Auto Estradas do Atlântico, não se inibiu de vir publicamente, através de declarações prestadas à comunicação social, em Julho de 2008, auto elogiar-se e a toda a equipa que coordena, de uma obra que ainda está por acabar.

Por aqui se pode ver a capacidade e responsabilidade deste senhor José Braga. Nesta altura é que eu gostava saber se o mesmo se revia no auto elogio supracitado que fez em declarações à comunicação social.

Foi publicado o decreto Lei nº24/2007, de 18 de Julho, que estabelece um conjunto de obrigações para com a entidade que detém a exploração das estradas, com obrigatoriedade de restituição ou não cobrança ao utente da taxa de portagem correspondente ao troço ou sublanço em obras, na certeza porém, na mesma Lei não foi previsto qual a entidade que ficaria responsabilizada por esse controlo, a fim da Lei ser colocar em prática.

Não é por acaso, que eu saiba, desde que a referida Lei entrou em vigor, até a presente data, ainda não é conhecido qualquer caso, em que tivesse sido revertida qualquer importância a favor dos utentes prejudicados.

Existe na minha opinião uma falha grave na Lei ao não prever qual a entidade responsável fiscalizadora, para fazer cumprir a mesma.

Estou a falar de uma estrada que nunca esteve totalmente concluída e que por esse motivo, me levou a fazer um artigo com o título Auto-Estradas do Atlântico A8 vai entrar para o Guinness.

Para além da demonstração de insatisfação dos seus utentes, várias vezes demonstrados, assistimos hoje e bem, à elaboração de uma petição pelo PSD Torres Vedras, contra o pagamento de portagens na referida via.

Pena que não se tomem igualmente medidas, no sentido de se rectificar o referido Decreto-lei, a fim de lhe ser aditado qual a entidade fiscalizadora responsável pelo cumprimento da mesma.

Estão decorridos doze anos da A8 e a obra continua por concluir, sendo no entanto os seus utentes obrigados a pagar portagem.

Vitor Dinis