Comissão parlamentar recomenda “medidas de apoio extraordinário” aos agricultores do Oeste

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A Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas da Assembleia da República tomou a decisão, no passado dia 21, de recomendar ao Governo “medidas de apoio extraordinário” em resultado da forte intempérie ocorrida na região Oeste.

A deliberação vai no sentido de levar o Governo a mobilizar o Fundo de Emergência Municipal e a Conta de Emergência e accionar o fundo de calamidade agrícola do Sistema Integrado de Protecção contra a Aleatoriedade Climática (SIPAC) de forma a beneficiar os produtores que tenham efectuado contribuições para este fundo.

Procura também que o Governo disponibilize um apoio financeiro de emergência a todos os agricultores afectados por esta intempérie, de forma a minorar os prejuízos decorrentes da destruição das infra-estruturas de produção agrícola e a apoiar a reposição do potencial produtivo, e promova condições para o estabelecimento de uma moratória ao reembolso dos créditos concedidos pela banca aos agricultores com infra-estruturas afectadas, bem como considere, para efeitos de crédito, que as explorações sejam integradas dentro dos critérios de bonificação similares aos previstos para as operações equiparadas à operação de concentração.

Pretende-se ainda que facilite o acesso aos fundos de garantia mútua, de forma a permitir que os agricultores da região afectada possam aceder às garantias necessárias no momento de apresentação de candidaturas, quer às linhas de crédito disponibilizadas quer aos fundos do PRODER em questão, nomeadamente através da sociedade de garantia mútua para o sector agrícola (AGROGARANTE).

A decisão visa, igualmente, que o Governo aprove um novo quadro legal para o sistema de seguros agrícolas simplificado e eficiente, alargado a todos os sectores agrícolas, promova junto da União Europeia, já durante a presidência espanhola, o agendamento da negociação de um seguro agrícola europeu, com verbas comunitárias provenientes do 1º pilar da PAC, e apresente, num prazo de trinta dias, um relatório de análise das razões que determinaram a demora verificada na região do Oeste ao nível da reposição do abastecimento de serviços públicos de água, de electricidade e de comunicações.

Francisco Gomes