A Delegação Concelhia de Óbidos do CDS/PP apresentou na passada segunda-feira, novamente, queixa
contra a autarquia de Óbidos pelo facto de “perante uma solicitação de informação de carácter político, não ter dado qualquer resposta ao assunto”.
Francisco Braz Teixeira, em nome do CDS/PP, lembra que “a Constituição é muito clara no seu
artigo 48º, ponto 2º, onde afirma que todos os cidadãos têm o direito de serem esclarecidos objectivamente sobre actos do Estado e demais entidades públicas e de ser informados pelo Governo e outras autoridades acerca da gestão dos assuntos públicos, ideia reforçada no artigo 114º, ponto 2: “É reconhecido às minorias o direito de oposição democrática, nos termos da Constituição e da lei”.
A queixa foi apresentada na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.