O CDS esteve representado na última sessão de Câmara onde procurou obter os esclarecimentos devidos à situação dos restaurantes do Bom Sucesso. As respostas confirmam as piores suspeitas do CDS.
O imóvel ainda não se encontra licenciado e autorizado pelas entidades competentes. O fim previsto é diverso ao que foi autorizado pela Câmara. A negociação foi feita pela Empresa Municipal Obidos Patrimonium. Houve lugar ao pagamento de uma contrapartida. O prazo acordado não foi cumprido.
A justificação dada pela Câmara foi a seguinte “Temos que saber ajudar quem investe em Óbidos”.
O CDS repudia veementemente toda esta postura e desleixe da Câmara. Se alguém quer investir em Óbidos tem que cumprir a lei tal como todos os munícipes assim o fazem. Se quem investe em Óbidos não cumpre a Lei não serve nem em Óbidos, nem em qualquer outro lugar do nosso País.
A Câmara não se pode curvar deste modo às chorudas taxas e licenciamentos, ignorando que deve ser sempre modelo em qualquer acto que intervenha, seja em nome próprio seja em nome das empresas municipais.
Com este exemplo como poderá o Município pedir a quem quer que seja que actue de acordo com as posturas municipais?
Com que moralidade é que aplicará qualquer coima? O CDS defende, naturalmente, princípios e valores.
CDS/PP de Óbidos
Francisco Braz Teixeira
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1 NOTICIA LUSA // Abr 5, 2008 at 8:59 am
O líder do CDS-PP, Paulo Portas, entregou hoje no Parlamento quatro projectos de resolução que recomendam o pagamento “de dívidas” aos agricultores, desde compensações pelo abate de árvores aos financiamentos das organizações de produtores.
Em conferência de imprensa na Assembleia da República, Paulo Portas insistiu nas críticas que tem feito ao ministério da Agricultura, afirmando que “só paga sob pressão” e que “é mais amigo do ministério das Finanças do que dos agricultores”.
Questionado sobre se mantém a acusação de “caloteiro” ao ministro da Agricultura, Jaime Silva, Paulo Portas insistiu que “o CDS-PP faz o seu papel que é fazer pressão porque o ministério só paga sobre pressão”.
Uma troca de acusações entre Paulo Portas e Jaime Silva no mês passado levou o líder do CDS-PP a interpor uma acção judicial contra o governante, considerando-se lesado no seu direito ao bom-nome, contratando para isso o advogado Garcia Pereira.
Um dos projectos hoje entregues na Assembleia da República recomenda ao Governo que restitua a todos os agricultores que pagaram as chamadas “taxas remuneratórias” sem necessidade de qualquer pedido formal dos próprios.
Durante a vigência do II Quadro Comunitário de Apoio foi exigido aos agricultores o pagamento de uma taxa remuneratória, cobrada pelo extinto IFADAP (Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas), taxa essa que foi considerada ilegal pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, refere o projecto.
“O ministério anda a escrever aos agricultores a perguntar se se lembram que projectos apresentaram e se se lembram do valor em escudos. Como se o IFADAP não soubesse porque terá que ter o histórico dessas candidaturas”, criticou Paulo Portas, afirmando que se trata de “um pretexto para atrasar a restituição” dos valores.
Outro projecto de resolução hoje entregue exige que o Governo inicie “de imediato o pagamento das compensações a todos os proprietários afectados pelo abate de árvores” desde que em Maio de 1999 foi detectado em Portugal uma doença que afecta os pinheiros.
Paulo Portas referiu ainda a situação das associações de raças autóctones, nas quais o Estado “delegou competências” para fazerem os registos zootécnicos e que “desempenham um notável serviço público de preservação da biodiversidade”.
O líder do CDS-PP exigiu o pagamento, “no prazo de 30 dias, de 70 por cento de adiantamento das verbas correspondentes ao ano de 2008″, considerando que se trata de um “procedimento habitual” neste tipo de delegação de competências em que as associações são “credores do Estado”.
O líder do CDS-PP alertou ainda para “o terrível atraso” na “certificação em definitivo” do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IPAF), que substituiu o IFADAP (Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas) e o INGA (Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola).
Dessa certificação, frisou, depende o processo formal para que em Setembro de 2008 seja possível começar a pagar aos agricultores que apresentarem projectos de modernização das explorações.
“Estamos em Abril, ou o Governo se apressa ou não haverá condições para pagar aos agricultores em Setembro de 2008″, afirmou.
Paulo Portas defendeu que os pagamentos a que se refere nos vários projectos de resolução “não são nenhuma graça do príncipe mas sim direitos dos agricultores previstos na legislação comunitária” e que “estão sistematicamente em atraso”.
Lusa
04-04-2008
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