Entrou em vigor no passado dia 3 o novo regime jurídico de urbanização e edificação. A nova legislação simplifica os mecanismos para os cidadãos, impondo um acréscimo de responsabilidade dos técnicos que assinam os projectos e a adequada preparação dos municípios para conformarem o funcionamento dos serviços municipais aos mecanismos previstos na lei.
O reforço da responsabilidade dos técnicos subscritores dos projectos e responsáveis técnicos pela direcção das obras é assegurado, nomeadamente, pelo agravamento da contra-ordenação aplicável às falsas declarações e pela ampliação da sanção acessória de interdição do exercício da profissão, que pode atingir os quatro anos.
É criada uma nova figura, o gestor do procedimento, que acompanha os procedimentos, verifica o cumprimento dos prazos, identifica os obstáculos ao normal desenrolar de cada procedimento e presta informações aos interessados.
O novo regime jurídico visa simplificar o procedimento de licenciamento urbanístico, passando a estar isentas de qualquer controlo ou comunicação prévia as pequenas obras de escassa relevância urbanística, bem como as obras de conservação e de alteração no interior dos edifícios ou suas fracções autónomas que não impliquem modificações da estrutura dos edifícios, das cérceas e das fachadas.
Por outro lado, ficam sujeitas a simples comunicação prévia, dispensando-se a actual exigência de autorização municipal, as obras de reconstrução com preservação de fachadas, bem como as obras de urbanização quando pré-exista operação de loteamento e, ainda, as obras de construção que ocorram em área abrangida por operação de loteamento ou por plano de pormenor que disciplinem suficientemente as condições da construção a realizar.
Os vereadores do PS na Câmara Municipal das Caldas da Rainha há muito tempo que são críticos da organização e funcionamento da Divisão de Projectos e Urbanismo da autarquia, ao ponto de não votarem projectos de urbanismo, sobretudo “por não haver um chefe de divisão que assegure a uniformização dos critérios de análise dos projectos”.
Desde 27 de Agosto do ano passado que os vereadores não participam na votação de projectos urbanísticos por entenderem “não estarem asseguradas as garantias de respeito pelos princípios da legalidade, da igualdade e da justiça na apreciação dos processos de edificação”.
“A maioria PSD insiste em manter um sistema com quatro arquitectos, com diferentes interpretações e perspectivas do PDM e da restante legislação”, argumentam.
“A nova legislação é mais uma oportunidade para a maioria repensar o funcionamento dos serviços municipais com intervenção nos projectos de urbanismo e edificação, clarificando as chefias, as metodologias e as regras de funcionamento formatando-as na lógica do cidadão”, referem.
António Galamba e Nicolau Borges sublinham agora a necessidade dos serviços municipais com intervenção nos processos de urbanização e edificação estarem preparados para o cumprimento da nova legislação, em especial no que respeita à indicação de um gestor de procedimentos em cada projecto apresentado, à existência de um endereço electrónico para a recepção dos projectos e para a existência de aprovação tácita de projectos quando não exista uma resposta contrária do Município no prazo de 20 dias.

“Má sinalização viária”

Os vereadores do PS na Câmara das Caldas chamaram a atenção para a “má sinalização viária” existente em alguns locais do concelho, os quais configuram a formação de “pontos negros passíveis de provocarem acidentes”.
Os autarcas propuseram o reforço da sinalética horizontal no cruzamento da estrada da Lagoa Parceira com a EN 114 e Fanadia/EN 114, defenderam a necessidade de se proceder ao estudo da mobilidade do trânsito na área urbana envolvente às ruas José Filipe Neto Rebelo, Rua Dr. Carlos Saudade Silva, Rua Fonte do Pinheiro, Rua Mestre Francisco Elias e outras adjacentes, as quais “necessitam de uma cuidada e atenta intervenção no sentido de dar coerência e segurança rodoviária ao tráfego rodoviário em toda essa área”. 

Francisco Gomes