Foram as deputadas Luísa Arroz e Maria de Jesus que reclamaram e pediram um parecer à comissão de coordenação de desenvolvimento regional (CCDR) que legitima que a câmara, como entidade pagadora das senhas de presença, “a solicitar os recibos de vencimento correspondentes ao período temporal de processamento das senhas de presença, por forma a aferir sobre se a redução remuneratória efetuada pelas demais entidades públicas já considerou por agregação para efeitos de calculo de redução, o valor das senhas de presença pagas pela entidade”.

Em causa está uma norma em que a câmara das Caldas pode solicitar os recibos de vencimento a uma qualquer eleita da assembleia municipal para efeitos de apuramento da taxa de redução aplicável às senhas de presença.

Depois de consultada a CCDR, a informação sobre as remunerações auferidas para efeito de calculo e aplicação da redução remuneratória “deve ser prestada perante a entidade pública que processa o vencimento ou que paga a remuneração”. 

Contudo só não existirá esse dever informativo se a entidade processadora do vencimento, for uma entidade privada, isto porque “neste caso se o eleito local em regime de não permanência não estiver a exercer quaisquer outras funções públicas a redução incidirá apenas sobre as senhas de presença, não havendo então lugar a agregação de remunerações publica e privadas e consequente a qualquer necessidade de prestar informação”. 

No parecer jurídico da CCDR, é referido que no caso concreto, “se a eleita local que é o membro da assembleia municipal, exerce funções em mais do que uma entidade pública estará abrangida pelo dever de prestar informação a que alude a Lei”.

Quem não gostou deste parecer foram as deputadas do PS e o próprio presidente da mesa da assembleia municipal que classificou todo este processo de ridículo.

“Terá de ser a CCDR a decidir. Isto é ridículo e quem criou este problema devia resolvê-lo na assembleia da República de uma vez por todas. Gostava de saber se só pagam uma vez aos presidentes de junta e aos deputados que vem das freguesias rurais, quando vem aqui três e quatro vezes. Queria saber se só se paga as deslocações uma vez. Isto não faz sentido. Quem anda a levantar estes problemas, deveria resolve-lo. Há seis meses que andamos aqui pendentes de receber as senhas de presença, que são legais, por causa de interpretações que andam a fazer. Quem levanta estes problemas que os resolva”, disse.

Maria de Jesus, deputada do PS e que desencadeou este processo ao pedir o parecer à CCDR lembrou que a sua nomeação é publica e como tal não faz sentido apresentar todos os meses um documento.

“Quem desencadeou as consultas à CCDR fui eu, porque em Setembro ou Outubro dirigi um ofício ao senhor presidente da assembleia dizendo o meu cargo oficial e o meu vencimento é por nomeação, é publicado em diário da República, é tabelado e é igual mensalmente e por isso não faz sentido apresentar um documento mensal”, disse. 

Também Luísa Arroz, declarou que a sua nomeação “é pública”, assim como o seu vencimento. 

“Os senhores sabem quanto é que eu ganho. Eu não preciso de apresentar um recibo quando na minha nomeação sai no diário da república. Está lá o meu índice salarial e está lá tudo. Não precisam do meu recibo, do meu empregador, porque tem de publicar em diário da República a minha contratação e escalão salarial. Por favor a assembleia deve fazer o seu trabalho de casa, porque recibos é para o privado. Esta assembleia tem o dever de não perseguir o funcionário público. Os senhores vão ver. É um tiro ao funcionário público”.

O presidente da mesa da assembleia lembrou às deputadas que os discursos “não são para esta assembleia”. 

“Com dois pareceres era o que faltava à assembleia dizer que paguem as senhas sem cumprir o que aqui está escrito. A senhora fará o que entender. Eu como presidente da assembleia não vou contra um parecer da CCDR. Qualquer dia tinha uma inspeção e está-se a ver quem é o responsável. Nessa altura a senhora diria que o presidente da mesa comete ilegalidades. Se a senhora quiser reclamar, reclame junto da CCDR. Eu não posso fazer outra coisa que não seja o que está na Lei”, disse.

Entretanto, Luís Ribeiro, informou que a câmara das Caldas está a ser alvo de uma inspeção geral de finanças que iniciou uma auditoria ao municípios, inserida no projeto de controle dos recursos humanos da administração local e autárquica.